Durante a tarde de quinta-feira (25), membros do Núcleo das Imobiliárias e Corretores (Nimob) da Acil, a convite do vereador Adilson Appolinário participaram de uma reunião na Câmara de Vereadores. O objetivo é formalizar um documento solicitando ao prefeito Elizeu Mattos, a construção de uma lei que regulamente a situação dos imóveis construídos fora do Plano Diretor do Município, assim como construções clandestinas, de acordo com as diretrizes da lei complementar 352/2010.
Uma moção legislativa apresentada pelo legislador em setembro deste ano, solicitando atenção ao assunto já foi encaminhada ao Executivo.
“O que esperamos agora é que com essa parceria com o Núcleo das Imobiliárias e Corretores da Acil, ganhemos força e consigamos agilizar este processo”, explicou Appolinário.
Segundo ele, a demanda de construções a serem fiscalizadas é grande, já que muitas são antigas, sendo edificadas fora do plano diretor atual. Com os programas para financiamentos habitacionais do Governo Federal, muitas residências devem passar por essa regularização para estarem aptas ao financiamento e para procedimentos judiciais como inventários, transferências de patrimônio e outros.
(Flavia Mota – Câmara de Vereadores de Lages)