A Lei de Liberdade Econômica, em vigor desde 20 de setembro, foi tema de um bate papo do Núcleo de Empreendedores Jurídicos da Associação Empresarial de Lages com o diretor de fiscalização da Prefeitura de Lages, Alexandre Santos Martins, na manhã da última terça-feira, 28 de janeiro, na sede da ACIL.

A Lei de Liberdade Econômica foi criada com o objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas, tendo como um dos principais dispositivos a dispensa do alvará ou qualquer outro tipo de autorização emitida pelo Poder Público para quem exerce atividade de baixo risco. E cada município e estado pode definir quais atividades se encaixam nessa classificação.

De acordo com o diretor de fiscalização, o município de Lages já está trabalhando para regularizar as atividades consideradas de baixo risco. “A Vigilância Sanitária e o Meio Ambiente estão analisando as atividades com possibilidade de exercer a atividade sem alvará. Até o final do primeiro semestre deverá estar regularizada”, explicou. Ele alertou ainda para o fato de que, mesmo dispensado do alvará, é obrigatório o pagamento da taxa de Fiscalização, de Localização e Funcionamento (TFLF), é ela que confirma o cadastro econômico da empresa no município. 

Outro ponto abordado foi sobre o procedimento para quem já tem alvará, que até 2019 precisava deixar exposto o alvará de funcionamento. Segundo Martins, nesse caso deverá manter exposto apenas o comprovante de pagamento da taxa de fiscalização, que deve ser feito no final do primeiro bimestre.