A base de cálculo da Cofins-Importação é o valor aduaneiro sem o acréscimo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro antes de 10 de outubro de 2013, após essa dataa base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep Importação passou a ser o valor aduaneiro sem o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro. Para os fatos geradores ocorridos antes de 10 de outubro de 2013, cabe as empresas efetuar o pedido de devolução de valores, respeitando os prazos, os limites e termos da legislação aplicável à restituição e à compensação de tributos. 

Para maiores informações sobre essa possibilidade de economia tributária oferecida pela ACIL, favor entrar em contato pelo telefone (49) 32516611.