O Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o software que controla a emissão do cupom fiscal, que deve ser homologado junto a Secretaria de Estado da Fazenda. Recentemente, entraram em vigor algumas alterações que geraram muitas dúvidas na classe empresarial. Para sanar estas dúvidas, a Associação Empresarial de Lages e Câmara de Dirigentes Lojistas promoveram, na noite de terça-feira, 29 de março, uma palestra com o advogado tributarista, Edson Garcia.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade do Bloco X para as empresas que utilizam o PAF-ECF. Segundo Garcia, esta é uma ferramenta para auxiliar o Fisco no acompanhamento das operações comerciais dos contribuintes do ICMS, válido somente no estado de Santa Catarina.

Para transmitir os arquivos de forma correta o empresário deve atualizar o controle de estoque, ter um certificado digital A1 ou A3 para assinar os arquivos digitalmente; manter o cadastro de produtos em dia; ter acesso a internet.