A morosidade no processo de abertura de empresas, que demanda o envolvimento de muitos órgãos, podendo levar em torno de 180 dias para a conclusão do processo, está com os dias contados. O tesoureiro da ACIL, Felipe de Quevedo Paes, e o executivo Alberto Engel, participaram na manhã desta quarta-feira, 29/11, de reunião com o Prefeito Antonio Ceron, ocasião em que o mesmo sancionou a Lei nº 4234/2017, que institui o programa “Lages Bem Mais Simples”, que utilizará o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e a Autodeclaração.

A Lei foi sancionada hoje, mas ainda depende de regulamentações, que, segundo o Prefeito Antonio Ceron, estarão totalmente regulamentadas até 02 de janeiro de 2018. Esta Lei permitirá a concessão e renovação de alvarás, abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como emissão de atestados, desde que estejam enquadradas com baixo risco sanitário, baixo potencial poluidor e baixa probabilidade de risco de incêndio através do programa.

Empresários e contadores devem ficar atentos, pois para utilizar o EES, a empresa deverá atender aos critérios estabelecidos pelos órgãos e entidades municipais responsáveis por esses processos e a Autodeclaração deverá ser assinada pelo responsável legal da empresa e pelo contador. E em caso de alguma irregularidade ou inveracidade na Autodeclaração, os alvarás serão suspendidos imediatamente e aplicado as penalidades previstas.

Foto: Greik Pacheco/Prefeitura de Lages