O Núcleo de Engenharia e Arquitetura da Associação Empresarial de Lages promoveu na noite desta quinta-feira, 31 de outubro, na ACIL, um workshop para auxiliar engenheiros e arquitetos na regularização de suas obras, focando no cumprimento das normas fiscais da Receita Federal, com destaque para o sistema de Serviço Eletrônico para Aferição de Obras – SERO. Ministrado por Ana Paula Ribeiro Ichtchuk e Clayton Bielau, especialistas na área, o evento contou com o apoio do CREA/SC e reuniu empresários e profissionais do setor de construção civil para abordar estratégias de regularização, com foco nas exigências e para evitar autuações fiscais e multas.

Segundo Bielau, a regularização de uma obra junto à Receita Federal é fundamental para garantir a venda, alienação e partilha de bens, além de estar em conformidade com a Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/1991), que exige o pagamento do INSS das obras. Entre os principais pontos discutidos esteve o Cadastro Nacional de Obras (CNO), documento que identifica legalmente a construção, e o SERO, sistema que registra a remuneração de mão de obra total empregada.

Outro aspecto abordado foi a decadência tributária: obras iniciadas há mais de cinco anos podem, em alguns casos, ter o direito de cobrança pelo INSS extinto, conforme o Código Tributário Nacional. Para obter o benefício, o responsável deve comprovar o período de execução da obra dentro do prazo decadencial.

Ana Paula destacou a necessidade de o profissional responsável diferenciar áreas principais e complementares em projetos, detalhando a área construída para o correto cálculo do INSS. Ela apresentou estudos de caso, destacando que a regularização de obras é um processo que exige conhecimento técnico e precisão no preenchimento do CNO, além de um controle rigoroso sobre a mão de obra empregada. O preenchimento correto é essencial para uma aferição justa e pode evitar multas e juros retroativos.